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  • Resgate PIS/PASEP

Devido a um pagamento irregular do PASEP a um militar da reserva, Banco do Brasil é condenado.



A 2ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por um militar da reserva em contraposição a uma instituição bancária. A sentença foi proferida pela mesma Vara e a instituição bancária foi condenada a pagar R$ 45.529,99 equivalente ao PASEP, valores corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês desde a data que o autor passou para a reserva (07/06/2016).


O autor também conta que no ano de 1983 entrou para o serviço militar, onde trabalhou até 2016. Devido a isso, compareceu ao banco réu e solicitou o saque de suas contas do PASEP. Porém, foi surpreendido com o valor de apenas R$ 437,95.


Ao solicitar os devidos extratos junto ao banco, ele verificou que foram realizados saques indevidos, sem sua aprovação. Ao fazer a comparação com outro militar, ele citou que deveria ter, aproximadamente, a quantia de R$ 45.529,99. Com isso, ele solicitou a condenação do banco ao pagamento da importância devida, além do pagamento de danos morais.


Citado, o banco contestou dizendo que apenas lhe incumbe repassar os valores apontados pelo gestor dos beneficiários. Afirmou ainda que foram pagos ao autor diversos rendimentos, mediante crédito em folha de pagamento ou depósito em conta corrente/poupança.


Ao explicar sua decisão, o juiz Paulo Afonso de Oliveira disse que o PASEP (Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público) foi criado com o intuito de proporcionar aos servidores públicos benefícios parecidos aos que eram concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo PIS. Adiante, os dois programas foram unificados e deram origem ao Fundo de Participação PIS-PASEP.

O magistrado relata que outras mudanças ocorreram, essas que levaram as contas do PASEP a deixar de ser individuais. Isto implica dizer que apenas os participantes cadastrados antes da modificação podem possuir contas individuais.

O juiz ressaltou que “O autor demonstrou que passou para a reserva remunerada em 2016, após 33 anos no Exército Brasileiro, de modo que laborou em período no qual os recursos do PASEP eram diretamente depositados em contas vinculadas aos servidores públicos”.

O magistrado também citou que, no momento do saque por força de sua reserva, o autor comprovou que o saldo em conta era inconciliável com o seu tempo de serviço. E, por outro lado, o réu não apresentou nenhuma prova ao contrário.

Em conclusão, o juiz destacou que “os elementos probatórios coligidos não afastam o nexo causal entre a conduta do réu, enquanto administrador das contas individuais do PASEP, e o dano sofrido pelo autor, cujo saldo disponível a esse título é incompatível com a sua remuneração e o tempo de serviço”.

De acordo com o juiz, o autor não comprovou a ofensa direta à personalidade. Por isso, o pedido de danos morais foi negado.

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Confira a decisão em: Processo nº 0836071-62.2017.8.12.0001


Fonte: TJ/MS



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